Super-Receita: ABO mobiliza setor
na defesa da Emenda 3

ABO atua nos movimentos em defesa da categoria e, como integrante do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, participou no início do mês, em Brasília (DF), de reunião que resultou na entrega de assinaturas da sociedade organizada, deputados e senadores à Presidência da República solicitando que não seja vetada a Emenda 3 da Super-Receita. Este projeto de lei da Câmara Federal vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais. A Emenda 3, proposta por deputados, impede que seja colocado em prática item da Super-Receita que permite ao fiscal federal de renda ter autonomia para definir o vínculo empregatício entre prestadores de serviço. Por exemplo: o fiscal pode determinar que deva ser cobrado imposto (INSS, no caso), sobre serviço prestado por um protético a um cirurgião-dentista, como se fosse funcionário registrado, aumentando a despesa do profissional. Veja aqui a íntegra do manifesto.

O presidente da República tem até esta sexta-feira (dia 16/3) para assinar a lei e decidir se veta ou não a Emenda 3.

A ABO conclama a todos os cirurgiões-dentistas que se manifestem a favor da emenda, pois não é a Receita quem define vínculo empregatício, e sim a Justiça. Escreva para a Presidência da República e para a Casa Civil defendendo a posição da Odontologia, através dos e-mails:

gabpr@planalto.gov.br

protocolo@planalto.gov.br

casacivil@planalto.gov.br

Para entender mais sobre o que representará o veto da emenda número 3, assessorias jurídicas de várias entidades e vários juristas responderam duas dezenas de perguntas, dentre elas as relacionadas à Odontologia. Clique e veja.